Assembleia Municipal de Oeiras rejeita transferência de competências da saúde para a autarquia

Assembleia Municipal de Oeiras rejeita transferência de competências da saúde para a autarquia

22 jan 2021
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A Assembleia Municipal de Oeiras aprovou hoje a não aceitação da transferência de competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais na área da Saúde para o próximo ano.

A proposta apresentada consistiu em reconhecer a indisponibilidade do Município de Oeiras para assumir as atribuições advenientes do Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, na redação atual, respeitante à Saúde para o ano de 2021.

O Município de Oeiras já manifestou ser sua intenção em aceitar as competências associadas ao processo de descentralização por via da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, contudo, da assunção das novas competências resultará um extenso trabalho a ser desenvolvido pelo Município, o qual será necessariamente acompanhado de processos e procedimentos exigentes e que levarão o seu tempo para que sejam concretizados.

Na área da Saúde, a assunção de tais competências viria a produzir uma redefinição da linha estratégica desenhada pelo Município, e bem assim, um impacto financeiro que se configura para já incerto, uma vez que, não obstante ter sido disponibilizado o mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os Municípios, o contexto de pandemia não tornou ainda possível proceder à sua análise.

O Município de Oeiras tem de ser detentor das condições para assumir as novas competências e acautelar devidamente a transformação que elas terão no universo local oeirense. Para que tal aconteça, é necessário que haja clareza suficiente e tempo para a assunção das competências do Município, condições que se considera não estarem atualmente reunidas. 

Na reunião desta tarde, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, deixou claro que a proposta em nada tem que ver com questões financeiras – 'até porque muitos dos centros de saúde do concelho foram financiados pela Autarquia e também os hospitais São Francisco Xavier e Santa Cruz contam com apoios financeiros' – mas sim com a clarificação da lei.    'Esta lei da transferência de competências foi feita à pressa, à pressa demais e, nesta matéria, é preciso ter rigor. Estamos disponíveis apara aceitar todas as competências, desde que as leis sejam claras e que fique bem determinado o que é responsabilidade da Câmara e responsabilidade do Governo', fundamentou.