O Município de Oeiras aprovou em setembro de 2018 o projeto de «Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras», que visa estabelecer as regras e condições do arrendamento apoiado do Município de Oeiras, permitindo ao proponente a este tipo de arrendamento saber quais as concretas regras por que se regula o regime aplicável.

A elaboração deste projeto de Regulamento teve em vista o novo regime jurídico, que veio estabelecer uma nova disciplina na atribuição e na gestão do arrendamento apoiado, anteriormente designado arrendamento social.

Neste âmbito consulte as listas classificativas de pedido de habitação:

Lista classificativa T0

Lista Classificativa T1

Lista Classificativa T2

Lista Classificativa T3

Lista Classificativa T4

Lista Classificativa Unidade Residencial