A Câmara Municipal de Oeiras aprovou , na reunião de Executivo que decorreu no dia 9 de março, a transferência de mais € 42.145,43 para as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia do Concelho, no âmbito do Acordo de Execução de Delegação de Competências nº 102/2015, assinado entre o Município e aquelas Autarquias. A verba foi atribuída face à apresentação dos respetivos relatórios de atividades e o montante será efetuado neste mês de março.

Do valor total, € 33 973,9 corresponde ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos. Os restantes € 8 171,53 correspondem a despesas de capital.

Os princípios gerais da descentralização administrativa prevista nos termos do art.º 267, nº 2 da Constituição da República Portuguesa consubstanciada na delegação de poderes e a cooperação instituída com as Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias, com o objetivo da melhor e mais rápida satisfação dos interesses das populações, impõem  que a delegação de competências seja eficaz e, nessa medida, concretizada em instrumentos adequados.

A delegação de competências nas Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia assume-se como um instrumento privilegiado de descentralização, no sentido que permite viabilizar e assegurar a modernização dos serviços, de organização, dos métodos e dos procedimentos para que se possa avançar com segurança, na qualidade indispensável e exigível do serviço que as Juntas de Freguesia prestam às comunidades que servem.

Intervenções em ruas, conservação e limpeza de valetas e de sistemas de escoamento de águas, conservação e reparação de calcetamento, limpeza de espaços públicos, manutenção de parques infantis e intervenções de conservação de equipamentos de apoio à infância e à terceira idade são algumas das atividades realizadas pelas juntas de freguesias do concelho de Oeiras, na área das respetivas jurisdições.