Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias

Alteração de titular de licença de publicidade

Alteração do titular da licença para ocupação do espaço público

Autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência

Cancelamento da licença para ocupação do espaço público

Cancelamento de licença de publicidade

Instalação de recinto de diversão provisória

Instalação de recinto improvisado

Instalação de recinto itinerante

Licença especial de ruído

Ocupação do espaço público

Prova desportiva - Licença de ocupação do espaço público

Realização de festas ou espetáculos públicos com fins de beneficência

Realização de filmagens e fotografias