porto cruz - fase de discussão pública

Pedido de Licenciamento da Operação de Loteamento - ‘Unidade de Execução 1’ do Plano de Pormenor da Margem Direita do Rio Jamor | Continuação da Consulta Pública

Plano de Pormenor da Margem Direita do Jamor. 

 Na sequência do trânsito em julgado da Providência Cautelar que ocorreu no dia 24 de julho de 2024, foi decidido retomar a Consulta Pública, pelo período de 16 dias úteis, a contar do dia 24 de fevereiro de 2025 (tempo que faltaria para findar aquando da sua suspensão), do Pedido de Licenciamento da Operação de Loteamento - processo P2-5/2016, requerido por Aziprime Property Developer - SA, localizado na Avenida Ferreira Godinho - Empreendimento designado por ‘Porto Cruz’, (anteriormente titulado por SILCOGE – Sociedade Construtora de Obras Gerais, SA e PALMBOOM – Imobiliária, SA), que abrange a ‘Unidade de Execução 1’ do Plano de Pormenor da Margem Direita do Rio Jamor, na Cruz Quebrada, da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo.

Esta consulta pública encontrava-se a decorrer desde 15 de janeiro de 2021 (Edital nº 20/2021, de 12 de janeiro e Aviso de 12 de janeiro de 2021) tendo sido prorrogado o prazo por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, datado de 1 de fevereiro de 2021 (Edital nº 48/2021, de 8 de fevereiro de 2021 e Aviso de 8 de fevereiro de 2021). 

Os documentos disponibilizados on-line constituem uma síntese das principais peças escritas e desenhadas que integram a Operação Urbanística em fase de Consulta Pública, integrando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas, e a consulta ao presente processo poderá ser realizada, no prazo acima estipulado, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, localizado no Largo Marquês de Pombal - Paços do Concelho e, ainda, aqui neste Portal Institucional do Município, abaixo.

As eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral devem ser formalizadas no balcão de atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras e, ainda, através do seguinte endereço eletrónico: esclarecimentos.urbanismo@oeiras.pt


▶ Documentos para consulta

◾ Edital Nº 87/2025
◾ Aviso 2025

ℹ  Restantes documentos da consulta, disponíveis abaixo.
 

◽ Atualizado em 21-02-2025

 

O procedimento de Consulta Publica ficou suspenso a 09/04/2021, a aguardar o desfecho da Providência Cautelar (que correu no TAFS sob Procº nº 212/21.3BESNT), a qual transitou em julgado a 24/07/2024, estando o processo em condições de seguir os seus trâmites, pelo que,  a Consulta Publica será retomada oportunamente, por mais 16 dias uteis (tempo que faltaria para findar, a quando da sua suspensão).


Encontra-se em fase de discussão pública o pedido de licenciamento referente ao designado 'Porto Cruz', que abrange a Unidade de Execução 1 do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor, na Cruz Quebrada.

A consulta do processo para eventuais observações ou sugestões está disponível desde 15 de janeiro, de segunda a sexta entre as 9h00 e as 16h00, mediante agendamento na Unidade de Atendimento e Apoio Administrativo, localizada no Edifício dos Paços do Concelho, em Oeiras e nos documentos abaixo.

O prazo de consulta do processo, inicialmente previsto de 30 dias com início a 15 de janeiro, foi prorrogado por mais 15 dias.

Pode ser ainda solicitado o envio por correio, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras ou através do correio eletrónico para: urbanismo.online@cm-oeiras.pt.

Os documentos disponibilizados on-line constituem uma síntese dos principais peças escritas e desenhadas que integram a Operação Urbanística em fase de Consulta Pública, integrando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas, sendo certo que quaisquer outros elementos que sejam considerados de interesse para a boa compreensão do enquadramento da operação urbanística  nos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, ou para uma análise de detalhes técnicos da solução, podem ser consultados digitalmente no sistema municipal (SPO)  mediante prévia marcação por email com o seguinte endereço: Urbanismo.Online@cm-oeiras.pt

De acordo com a Lei n.º 4-B/2021, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, os prazos de consulta pública configuram prazos que correm a favor de particulares e, como tal, consideram-se suspensos, inclusive os estabelecidos  nos procedimentos de aprovação dos instrumentos de gestão territorial, uma vez que, apesar de serem procedimentos administrativos especiais, a Lei não os qualifica como urgentes. Nesse sentido a suspensão de prazos produz efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.



Documentos para consulta