O Município, consciente de que nem todas as situações de extrema carência habitacional se circunscreviam aos bairros de barracas e às famílias que neles habitavam criou, em 1995, o Observatório da Habitação. Este Programa consiste não só no levantamento de situações familiares de carência habitacional, social e económica, mas também no registo dos pedidos de habitação que diariamente chegam à Autarquia. O resultado desta observação e a confirmação que de facto a carência habitacional não se esgotou com a conclusão do PER, está, aliás, espelhada nos cerca de 7.000 pedidos de habitação registados atualmente no Observatório da Habitação.

No âmbito da política social de habitação, o Município de Oeiras dispõe, desde 2007, do Observatório da Habitação que se tornou no principal instrumento de registo, gestão e seleção de agregados familiares carenciados. 

Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, maior e residente ou trabalhador no Concelho há mais de três anos pode registar-se no Observatório da Habitação. 

Porém, o simples registo no Observatório da Habitação não confere ao cidadão qualquer garantia ou direito a uma futura atribuição de habitação pública. As regras e condições que podem permitir a atribuição de uma habitação municipal estão vertidas no Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras, o qual foi publicado na 2ª Série do Diário da República a 12 de Dezembro de 2018.

 

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