O Conselho Municipal de Segurança de Oeiras (C.M.S.O.) é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, que congrega representantes dos mais diversos setores da comunidade numa assembleia focada nas questões relativas à segurança da mesma. Este conselho visa a sinalização, análise e aconselhamento sobre problemas com impacto direto ao nível da segurança das pessoas e bens, de forma a identificar soluções articuladas a nível local.

O CMSO tem ainda como função, a promoção do debate sobre os problemas de segurança que afetam a comunidade e de uma maior proximidade dos serviços públicos às comunidades que servem. As reuniões do conselho contemplam um período aberto aos cidadãos, promovendo a participação ativa da sociedade civil na resolução dos problemas relacionados com a segurança pública.
 

Atas - Em atualização

⏺ Ata Nª02/2022, de 20 de outubro.

➡ Composição de membros do C.M.S.O.
 

➡ Consulte a Legislação do Conselho Municipal de Segurança:
 

•    Lei nº 33/1998 de 18 de julho – Criação dos Conselhos Municipais de Segurança.

•    Lei nº 106/2015 de 25 de agosto – 1ª alteração à Lei nº 33/1998, com integração da violência doméstica e sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos.

•    Decreto-Lei nº 32/2019 de 4 de março – 2ª alteração à Lei nº 33/1998, desdobramento dos conselhos municipais em formato alargado e restrito, revisão da composição, e a integração dos modelos de policiamento de proximidade, contratos locais de segurança, e temáticas que envolvem jovens em idade escolar.

•    Regulamento nº 1085/2020 de 15 de dezembro – Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Oeiras.