Carta Educativa e Plano Educativo Municipal
A Carta Educativa é um documento de planeamento estratégico municipal que visa a promoção da igualdade de oportunidades educativas e a coesão social do território. No atual diploma, o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, surgem expressos os principais objetivos deste documento:
- A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva existente;
- A carta educativa é, necessariamente, o reflexo, a nível municipal, do processo de ordenamento a nível nacional e intermunicipal da rede de ofertas de educação e formação;
- A carta educativa deve promover a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente dos recursos educativos disponíveis;
- A carta educativa deve incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos;
- A carta educativa deve garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município, nomeadamente com a distribuição espacial da população e das atividades económicas daquele.” (art.º 6, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro).
A elaboração da Carta Educativa é da competência da Câmara Municipal e deve conter a caracterização da rede escolar (edificado e equipamentos), o diagnóstico concelhio, projeções de desenvolvimento demográfico e socioeconómico e uma proposta de intervenção ao nível da rede pública.
A Carta Educativa e o Plano Educativo Estratégico Municipal de Oeiras são documentos estruturantes para a definição de uma atuação municipal coerente e concertada e têm como principais objetivos criar condições para que Oeiras seja um concelho identificado como um centro de desenvolvimento de competências educativas de excelência. Nestes documentos surgem definidos os objetivos e metas, de médio e longo prazo, para o ordenamento e melhoria progressiva da rede, da oferta escolar e das estratégias para a promoção do sucesso escolar, que sejam coerentes com os objetivos estratégicos globais do Município, baseados numa gestão eficiente de recursos.