taxas e Outras Receitas

Taxas e Outras Receitas

Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR):

 

Tabela de taxas e outras receitas

 

◽ Tarifário do Serviço de Gestão de resíduos Urbanos para o ano 2025 (abrigo do art. 21 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das entidades Intermunicipais (RFALEI)

 

◽ Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP)

 

Regulamentos municipais:

Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana

 

Tabela dos preços dos bens ou serviços prestados (A disponibilizar brevemente)

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