O Município de Oeiras assegura transporte escolar a alunos com Necessidades Educativas Específicas, residentes em Oeiras e que frequentem Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública.

Os destinatários deste serviço são as crianças e alunos, que frequentam estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, com mobilidade reduzida que comprometa a utilização dos transportes regulares ou com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem, que tenham sido sinalizadas pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), e que não possam, comprovadamente, utilizar os transportes coletivos e regulares;

O pedido de transporte adaptado deve ser formalizado na secretaria do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada da rede pública, no qual a criança e/ou aluno esteja inscrito.

Esta iniciativa insere-se no âmbito da delegação de competências definida no Decreto-Lei n.º 21/2019, de acordo com os princípios presentes no seguinte documento: Transporte Adaptado Alunos NEE, Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública.

Garantir a acessibilidade e inclusão no transporte escolar é um passo fundamental para promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação.

A atribuição do passe gratuito a todas as crianças e estudantes dos 4 aos 23 anos, está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2023.

Neste sentido, todos os alunos do Concelho de Oeiras que pretendam usufruir de passe gratuito ou tratar qualquer assunto relacionado com o seu título de transporte, devem dirigir-se a uma Loja da Carris Metropolitana, deixando de ser necessários os procedimentos de candidatura ao Transporte Escolar que estavam em vigor anteriormente e que eram da responsabilidade do Município de Oeiras.

Os estudantes, dos 19 aos 23 anos, deverão apresentar uma Declaração de Matrícula de uma instituição de ensino nacional, abrangendo também os alunos inscritos em cursos médios ou profissionais."