Foi publicado, no dia 20 de junho, na 2ª serie do Diário da República, o Regulamento nº 746/2025 que procede à primeira alteração ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, também designado por RPATORMO (Regulamento nº 1320/2023, de 15 de dezembro). 

O procedimento de alteração ao RPATORMO foi desencadeado na sequência da aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, também designado por 'SIMPLEX urbanístico', que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

As alterações ora publicadas visam, sobretudo, assegurar a adaptação das normas regulamentares aplicáveis às matérias da urbanização e da edificação ao novo quadro legal vigente.

Consulte o Regulamento nº 746/2025 e fique a conhecer a alteração ao Regulamento nº 1320/2023, de 15 de dezembro. 

◾ A presente alteração entrou em vigor no dia 23 de junho.