termos e condições

Termos e Condições de Utilização

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização do portal www.oeiras.pt, propriedade do Município de Oeiras. 

O portal Município de Oeiras tem por objetivo a divulgação de informação institucional, conteúdos, notícias, bem como oferecer um conjunto de serviços online aos seus utilizadores. O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados no portal Município de Oeiras são considerados como um sinal inequívoco de que o utilizador leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições de Utilização.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais, a utilização deste portal e dos serviços que disponibiliza encontram-se abrangidos pela Política de Privacidade do Município do Oeiras, bem como pela legislação comunitária e nacional.
A informação relativa ao tratamento de dados pessoais e respetivas finalidades, realizado no portal Município de Oeiras, é de acesso público e pode ser consultado a qualquer momento aqui.

A realização dos serviços online disponibilizados no portal Município de Oeiras está sujeita ao registo e criação de conta de utilizador com o consentimento livre e informado do titular dos dados.

O utilizador compromete-se a aceder e utilizar o portal Município de Oeiras para fins estritamente legais e de forma a que não dificulte, ou que de outra forma impossibilite, o acesso de outros. O utilizador é responsável pela utilização segura das suas credenciais de acesso ao portal.

O acesso e a utilização do portal Município de Oeiras é da inteira responsabilidade do utilizador. Qualquer alteração ou comprometimento de conteúdos, ainda que na forma tentada, bem como qualquer outra ação que possa comprometer a integridade do sistema é proibida por lei e pode ser punida de acordo com a legislação em vigor.

O(s) conteúdo(s) disponibilizado(s) no portal Município de Oeiras é protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo da legislação aplicável, convenções internacionais e outras leis.

O Município de Oeiras não controla ou gere informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no seu portal, bem como eventuais ligações a outros sítios na Internet, não podendo por isso ser responsabilizado por erros, ou dados incorretos, destes sítios e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos ou serviços fornecidos por terceiros não significa que o Município de Oeiras seja detentor de quaisquer direitos sobre os mesmos.

O Município de Oeiras não poderá ser responsabilizado por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas não limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), resultantes da utilização, correta ou incorreta dos serviços disponibilizados no portal Município de Oeiras e dos seus conteúdos. Em caso de conflito na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições de Utilização do portal Município de Oeiras, o Tribunal da área territorial de Oeiras será competente para os dirimir, excluindo quaisquer outros.

A menção ou visualização de disposições legais em conteúdos disponibilizados neste portal, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas oficialmente (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

O Município de Oeiras reserva-se o direito de interromper o acesso ao seu portal por questões de ordem técnica, administrativa, ou outras, pelo período que entenda necessário.

O Município de Oeiras reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, ou rever a sua Politica de Privacidade, sempre que tal se justifique. A versão mais atual estará disponível no portal.

 

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
•    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
•    Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
•    Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.