Os dados pessoais recolhidos no portal Município de Oeiras serão tratados no âmbito das suas atribuições e competências, previstas no n.º 1 e n.º 2 do artigo 23º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual), assim como o Capitulo II da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais recolhidos, assenta no cumprimento de uma obrigação jurídica (legislação específica aplicável ao pedido formulado) em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD e demais legislação aplicável.

Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou no artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ambos do RGPD, assiste ao titular dos dados o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado com base no consentimento previamente dado ao Município, conforme alínea c) do n.º 2, do artigo 13.º e alínea d) do n.º 2, do artigo 14.º.

O Município de Oeiras é o responsável pelo tratamento dos dados, não os utilizando para qualquer outra finalidade que extravase o pedido formulado, procedendo ao seu tratamento anonimizado para fins meramente estatísticos.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais podem ser exercidos através do endereço de email epd@oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo em matéria de proteção de dados. Para informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras.

Os dados pessoais recolhidos para a apreciação dos requerimentos e/ou dos pedidos formulados serão os estritamente necessários e destinam-se a ser utilizados pelo Município de Oeiras. Nenhuma transmissão dos referidos dados para outras entidades está prevista. Caso venha a ocorrer, o titular dos dados será informado, nos termos da regulamentação comunitária e demais legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A realização dos serviços online disponibilizados no portal Município de Oeiras está sujeita ao registo e criação de conta de utilizador, para o efeito são recolhidos e guardados os seguintes dados pessoais:
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O Município de Oeiras reserva-se o direito de alterar o presente documento de informação aos titulares dos dados, ou rever a sua Política de Privacidade, sempre que tal se justifique. As versões mais atuais estarão sempre disponíveis neste portal.