Nos termos da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, as mesas das assembleias/secções de voto podem exigir aos eleitores afetados por doença ou deficiência física notórias um atestado comprovativo da impossibilidade de praticarem os atos necessários ao exercício do direito de voto, caso pretendam fazê-lo acompanhados de outro cidadão eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade da expressão do seu sentido de voto.

O referido atestado será emitido pelo médico que exerce poderes de autoridade sanitária na área do município. 

Com vista à emissão destes atestados, o Centro de Saúde de Paço de Arcos estará aberto no dia 18 de maio, dia da eleição, durante o horário de funcionamento das assembleias de voto, das 8h às 19h.