No âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais, que se realizam no próximo dia 12 de outubro de 2025, informa-se que, nos termos do artigo 97º da Lei nº 14/79, de 16 de maio, estará disponível a emissão de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência que, por motivo de incapacidade física, necessitem de votar acompanhados.

Para esse efeito, estará em funcionamento, durante o horário das mesas de voto (das 8h às 19h), a seguinte unidade de saúde:

Esta medida visa garantir o exercício pleno do direito de voto a todos os cidadãos, promovendo a inclusão e a participação democrática.