A Câmara Municipal de Oeiras aprovou esta sexta-feira, 5 de dezembro, o orçamento municipal para 2026 no valor de 358.800.000 euros, que corresponde a um crescimento de 7,1% em relação ao orçamento aprovado para 2025 (334.950.000 euros).

No atual contexto económico-social, em que muitas famílias continuam a debater-se com sérias dificuldades para fazer face à conjuntura, refletida em preços elevados de bens essenciais e de acesso à habitação, o executivo liderado por Isaltino Morais apresentou um orçamento municipal atento ao atual contexto, dando prioridade às funções sociais, para as quais estão destinados 193,3 milhões de euros.

A Habitação Pública continua a ser a maior prioridade, estando prevista a construção de novas casas, assumindo que 2026 será um ano de continuidade no trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na concretização da Estratégia Local de Habitação.

O investimento municipal previsto para habitação é de 98.291.470,09 €, com obras previstas para concretizar como o Centro de Convívio dos Navegadores, o Empreendimento do Casal do Deserto, a Unidade de Cuidados Continuados da Irmã Joana ou a Creche de Nossa Sra. da Rocha, entre outros.

O programa de 'Habitação Jovem nos Centros Históricos' é outra resposta de rendas reduzidas criada pelo Município de Oeiras, cujo objetivo é promover a revitalização destas áreas urbanas, a reabilitação do seu património arquitetónico e o rejuvenescimento da sua população.

Para a Educação, o orçamento é de 31,2 milhões de euros, para a Saúde serão 4,1 milhões de euros e para a Ação Social estão destinados cerca de 10,4 milhões de euros.

O Ordenamento do Território tem destinado uma verba de 18,0 milhões de euros e a Proteção do Meio Ambiente 16,4 milhões de euros, dos quais 10,5 milhões de euros são para a área dos Resíduos Sólidos.

Para a Cultura, o orçamento municipal é de 12,9 milhões de euros.

Na área do Desporto, Recreios e Lazer a verba destinada é de 15,0 milhões de euros e ainda para outras atividades cívicas e religiosas estão destinados 100 mil euros.

Para as funções económicas somam-se 19,2 milhões de euros, sendo que para a Iluminação Pública estão destinados 2,5 milhões, para os Transportes Rodoviários 9,5 milhões, para o Comércio e Turismo 5,1 milhões de euros e 2,1 milhões para outras funções nesta área.

A despesa total de capital, orçada em 150,6 milhões de euros, continua a representar uma forte aposta do executivo para o concelho.

“Este orçamento e estas Grandes Opções do Plano (GOP) vêm naquilo que tem vindo a ser a estratégia deste Município nos últimos anos. As nossas GOP são tão ambiciosas que às vezes não chegam para algumas vistas curtas”, indicou o Presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, sublinhando o facto de o Município ser dos poucos do País que não recebe qualquer cêntimo do Estado.

Pacote Fiscal vai beneficiar as famílias

Na reunião de Câmara de hoje foi também aprovado uma alteração ao Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras, no âmbito do novo pacote fiscal previsto para 2026.

No que respeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a taxa a aplicar às pessoas coletivas será de 0,45% para os prédios urbanos e de 0,8% no que concerne aos prédios rústicos.

As famílias terão um alívio fiscal desta taxa, de acordo com o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais Aplicáveis a Impostos do Município de Oeiras, que contempla diferentes reduções desta taxa, de forma a apoiar as famílias que têm em Oeiras a sua habitação própria permanente. Neste sentido, as famílias terão a seguinte redução da taxa de IMI consoante a composição do seu agregado familiar:

•    Famílias com três ou mais dependentes – redução de 34% da taxa de IMI, aplicando-se uma taxa de 0,30%;
•    Famílias com dois dependentes – redução de 23% da taxa de IMI, aplicando-se uma taxa de 0,35%;
•    Famílias com um dependente – redução de 17% da taxa de IMI, aplicando-se uma taxa de 0,37%;
•    Famílias sem dependentes – redução de 10% da taxa de IMI, aplicando-se uma taxa de 0,41%.

Cumulativamente a estas reduções, mantêm-se ainda as isenções e reduções de taxa deste imposto no âmbito da reabilitação urbana, da eficiência energética, bem como a redução fixa do “IMI Familiar” para agregados familiares nos seguintes termos:
•    Famílias com um dependente – redução de 30€;
•    Famílias com dois dependentes – redução de 70€;
•    Famílias com três ou mais dependentes – redução de 140€.

Estas medidas beneficiam as famílias em aproximadamente 4,6 milhões de euros.

No âmbito do apoio ao arrendamento habitacional, a Câmara aprovou ainda aplicar uma redução de 20% da taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos arrendados para habitação, tendo como base os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, desde que a renda mensal não ultrapasse os seguintes valores:
• T0 e T1 – 650€
• T2 – 1000€
• T3 – 1200€
• T4 e superior – 1350€

Por outro lado, no sentido de combater a falta de habitações disponíveis, aplicar-se-á uma majoração de 30 % da taxa de IMI aos prédios urbanos degradados e uma majoração em triplo da taxa de IMI nos casos de prédios urbanos devolutos ou em ruínas há mais de um ano.

“Nos últimos dois anos foi feita uma análise profunda pelos serviços financeiros municipais a esta aplicação cega do IMI e concluímos que quem estava a ser beneficiado era a banca e os grandes fundos financeiros, que são os grandes proprietários deste Município. Portanto, este ajuste da taxa foi feito para uma maior justiça social e é garantido, através dos benefícios fiscais associados, que nenhuma família irá pagar 0,45%”, referiu o Presidente da Câmara de Oeiras.

No que se refere à participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o executivo deliberou manter a taxa de 4,7 %, que tem sido aplicada nos últimos anos, permitindo deste modo que os munícipes obtenham um benefício, em sede de IRS, de 0,3 % que corresponde a cerca de 1,7 milhões de euros.

Para a Derrama é aplicada a taxa de 1,5%, estando previsto no Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais a isenção desta para empresas com volume de negócios até 150.000,00€, permitindo assim um apoio às empresas com sede no concelho.

Estas medidas fiscais seguem para apreciação e votação da Assembleia Municipal.