Após as buscas realizadas ontem às instalações da Câmara Municipal de Oeiras e à sede de uma empresa da qual sou sócio, a Jubilande Consulting Lda, venho esclarecer:

1. Assumo sempre todas as responsabilidades, quer pelas minhas afirmações, quer pelos meus atos e decisões. Nunca me desresponsabilizo.

2. As buscas e as informações vindas a público levantam suspeitas sobre eventuais ilegalidades que possam ter ocorrido na aprovação do Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor “Porto Cruz” e sobre a minha eventual participação na aprovação deste plano municipal de ordenamento do território.

3. Esclareço que, apesar de não ter tido qualquer participação na determinação dos termos de referência (aprovados em 2004) e do Plano de Pormenor (aprovado em 2014), se estivesse no exercício de funções como Presidente de Câmara quando os trâmites processuais ocorreram e foram aprovados, teria aprovado o mesmo projeto pela sua maior relevância urbanística, económica e social para a zona da Cruz Quebrada-Dafundo, tal como fizeram os presidentes antecessores, Dra. Teresa Zambujo e Dr. Paulo Vistas. Reafirmo que concordo com a aprovação do projeto e considero-o da maior importância para o nosso concelho.

4. O projeto “Porto Cruz” envolve a transformação de uma antiga zona de indústria pesada, que ainda hoje tem forte impacto paisagístico e passivo ambiental no concelho de Oeiras, e fará nascer um empreendimento imobiliário de elevada qualidade,com habitação, serviços, comércio, hotelaria, equipamentos lúdico-desportivos e espaços verdes, bem como a construção de uma nova Marina. Acresce a estas valências, a construção, como contrapartida, de uma nova estação ferroviária na Cruz Quebrada e a reformulação dos acessos e de toda a frente ribeirinha.

5. O projeto “Porto Cruz” implica um investimento, totalmente a cargo do promotor privado, de mais de 300 milhões de euros, com criação de emprego, direto e indireto, estimado em 1.250/ano, durante período de execução (4 anos), acrescido de 1.050/ano durante a fase de exploração, com impacto de impostos diretos e indiretos (IVA, IMT, IMI, IRC), prevendo-se que possa ocorrer uma entrada nos cofres do Estado aproximadamente de 80 milhões de euros.

6. O projeto do empresário Pedro Silveira e da Silcoge vale por si e por aquilo que aporta de valor ao concelho.

7. Vamos então aos factos:

a. Em 2015, depois de eu ter cumprido pena prisão, o Dr. Pedro Silveira convidou-me para prestar consultoria na área do imobiliário, para os mercados de Angola e de Moçambique, para o desenvolvimento de projetos. Essa prestação de serviços ocorreu até ao ano de 2016, altura em que, pela crise económica daqueles países, a empresa se desinteressou dos mercados, cessando o contrato de consultoria que nos ligava. Esta prestação de serviços, contratualmente acertada, ocorreu entre 2015 e 2016. Recordo que, em abril de 2014, a Assembleia Municipal já tinha aprovado o Plano de Pormenor do Porto Cruz.

b. Face a este encadeamento de datas, facilmente se pode entender que em 2015, a minha consultoria não traria nenhuma mais-valia a um plano que estava aprovado em abril de 2014.

c. Durante a aprovação do plano, em 2014, não estava no exercício de qualquer função pública.

d. Fica assim esclarecido que a prestação de serviços é efetuada sobre os mercados de Angola e Moçambique e inicia-se no momento em que o projeto já está aprovado, em 2014.

e. Quanto a referências ao meu património, venho também esclarecer que, em consequência do tempo em que estive detido e após a minha libertação, para fazer face a compromissos financeiros pessoais, tive de vender um imóvel que possuía em Carnaxide, pelo valor de 320 mil euros, com os quais solvi responsabilidades financeiras pessoais.

f. Com um empréstimo que obtive no Montepio e parte da receita da venda do imóvel referido na alínea anterior, adquiri uma moradia em Caxias, por 350 mil euros, para investimento. Esta moradia foi colocada à venda, após obras de beneficiação, venda da qual, legitimamente, espero obter rendimentos para saldar o empréstimo contraído e para a minha vida pessoal.

g. Esta moradia e o empréstimo que contraí para a poder adquirir foram declarados, bem como todo o meu património, ao Tribunal Constitucional.

h. Mais esclareço, para que se entenda devidamente, a cronologia do processo relativo ao Porto Cruz, desde a sua origem até aos dias de hoje:

i. Em 2004, foram aprovados os termos de referência (ideia e linhas mestras do plano)

ii. Em 2010, uma equipa especializada do departamento de Ambiente da Universidade Nova de Lisboa, participa, sob coordenação geral da Câmara, no desenho e na elaboração do plano

iii. No processo global de aprovação deste plano participam 28 entidades, da Administração Central, à Administração Local, não sendo competência exclusiva do Município a sua aprovação

iiii. Todas estas entidades escrutinaram o projeto no âmbito das suas competências e atribuições.

Espero que, com estes esclarecimentos, tenha ficado claro que concordo com a aprovação e desenvolvimento do Plano de Pormenor Porto Cruz; que a prestação de serviços da minha empresa à Silcoge ocorreu depois da aprovação do Plano de Pormenor e que essa prestação teve como objeto a assessoria no desenvolvimento de potenciais negócios nos mercados de Angola e Moçambique; que vendi o apartamento para solver dívidas pessoais, e que com parte da receita dessa venda, a que acresceu um empréstimo junto do Montepio, adquiri uma moradia em Caxias, a qual sofreu obras de beneficiação e se encontra presentemente à venda.

Com o produto desta venda esperada, procuro saldar o empréstimo que contraí ao Montepio e ter receita.

Por fim, este Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor foi escrutinado ao detalhe por 28 entidades da Administração Central e Local.

Desde a minha tomada de posse como Presidente da Câmara de Oeiras, no dia 21 de outubro de 2017, não foi proferida nenhuma decisão ou ato decisório, individual ou coletivo, sobre qualquer operação urbanística relacionada com o Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor – Porto Cruz.

Reafirmo o meu empenho em prosseguir com o Novo Ciclo de Desenvolvimento que obteve larga aprovação pelos oeirenses nas eleições do passado de dia 01 de outubro e é meu dever, bem como da equipa que lidero, cumprir o programa eleitoral.

Isaltino Morais

Presidente da Câmara Municipal de Oeiras