Nos termos da Lei, o Município de Oeiras cumpre o Dever de Informação e comunica, aos munícipes, as intervenções projetadas e/ou em curso no Concelho.

Esta informação acontece por diversos meios: colocação de painéis informativos, boletim municipal, redes sociais do Município, etc. 

Recebemos, no dia 23 de julho de 2021, uma notificação da Comissão Nacional de Eleições que nos impede de, entre a data de marcação das eleições e o dia 26 de setembro de 2021, cumprir para com a comunidade desse Dever de Informação.

Neste sentido foram dadas instruções aos serviços da Câmara Municipal para remover toda a informação dos painéis no território do Concelho.

Consulte na íntegra o Despacho nº 73/2021.