O Município de Oeiras colocou em consulta pública o projeto de Regulamento de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada a 26 de novembro de 2025.

A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicitação do respetivo edital, nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O projeto de regulamento prevê o alargamento da medida municipal de comparticipação de medicamentos a munícipes portadores de deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%, que se encontrem em situação de comprovada carência económica, independentemente da idade. A iniciativa dá continuidade a uma política municipal de apoio social que tem vindo a ser reforçada ao longo dos últimos anos, no âmbito da promoção do acesso à saúde e da redução das desigualdades sociais.

Os interessados podem apresentar propostas, contributos ou sugestões mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais, a enviar para o endereço eletrónico geral@oeiras.pt ou a entregar presencialmente no Balcão de Atendimento Municipal, no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, até ao termo do período de consulta pública.

O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta neste portal e nos locais habituais de publicitação.

A medida insere-se na Estratégia Municipal de Desenvolvimento Social e no Plano de Oeiras para a Inclusão da Pessoa com Deficiência e/ou Incapacidade, reforçando o compromisso do Município com o bem-estar e a qualidade de vida da população mais vulnerável.

Consulte o Edital Nº530/2025.