A Alteração Oficiosa ao Alvará de Loteamento nº 11/76, sito em Queijas, promovida pelo Município, surge na sequência da proposta apresentada pelo proprietário do Lote 14, de permuta entre parte de área do seu Lote 14 e o Lote 13A, propriedade do domínio privado municipal.

Nesta circunstância, e após o processo de negociação entre o privado e o município, tendo sido manifestada concordância por parte da proprietária do Lote 14, a presente alteração pretende formalizar a permuta que irá regularizar cedências de arruamentos desta operação e permitir ainda a concretização de uma ligação pedonal no local.

Deste modo, propõe-se eliminar o Lote 13A, onde anteriormente funcionou um depósito de água (domínio privado municipal), por não se justificar a manutenção da área para aquele fim, destinando-se a sua área, parcialmente, a integrar o Lote 14 que altera o seu limite, e o restante para integrar o domínio público municipal, para que assim seja possível concretizar a ligação pedonal prevista e regularizar os acessos públicos da área de intervenção. Assim, o titular do Lote 14 cede ao município 675,50m2 do seu lote, e recebe 395m2 do Lote 13A a eliminar, em troca da transferência do potencial construtivo da área cedida para o remanescente do Lote 14 (sujeito a apresentação de uma proposta devidamente enquadrada na envolvente), ficando a seu cargo os custos da requalificação dos acessos/percursos propostos.
 

✔ Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta: 

• Edital
• Aviso
• Informação n.º 2702/2026/DPU;
• Anexo I - Escritura de cedência lote 13A;
• Anexo II - Informação n.º INT-CMO/2024/12414 (Avaliação);
• Anexo III - Levantamento Topográfico elaborado pelo requerente;
• Anexo IV - Levantamento Topográfico UTCP - CMO;
• Anexo V - Planta de Trabalhos sobre ortofotomapa - DPIUM;
• Anexo VI - Planta de Proposta de Permuta de Áreas - DPU;
• Anexo VII - Planta Síntese do AL 11/76 em vigor;
• Anexo VIII - Planta Síntese do AL 11/76 – Proposta;
• Anexo IX - Concordância proprietário Lote 14;

✔ Do dia 25 de maio até ao dia 3 de junho decorre o período de anúncio, e do dia 5 de junho até ao dia 26 de junho a  duração da discussão pública que são, respetivamente , de 8 e de 15 dias uteis.

A consulta do processo para além de disponível nos documentos acima, poderá ainda ser realizada, no prazo acima estipulado, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30 horas, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, localizada no Largo Marquês de Pombal.

As eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral devem ser formalizadas no balcão de atendimento da citada Divisão, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e ainda através de correio eletrónico para esclarecimentos.urbanismo@oeiras.pt.