A partir do dia 2 de julho de 2025, e por um prazo de 15 dias, estará a decorrer a consulta pública referente a um pedido de licenciamento de operação de loteamento, ao abrigo dos termos da alínea b), do número 2 do artº 22 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artº 142 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas deste Município, localizado no lugar das antigas oficinas da Câmara Municipal de Oeiras, Bairro do Espargal, na União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, requerido por MADADNA Portugal - SIC Imobiliária Fechada, S.A., com o Processo P447/2023 (R6694/2025 e R7540/2025).

A consulta do processo poderá ser realizada, dentro do prazo acima estipulado, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30 horas, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, localizada no Largo Marquês de Pombal – Paços do Concelho e, ainda, no portal Institucional do Município de Oeiras.

As eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral devem ser formalizadas no balcão de atendimento da Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e ainda através de correio eletrónico para esclarecimentos.urbanismo@oeiras.pt.

▶️ Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta: 
▪️Edital 285/2025
▪️Aviso
▪️Documentação escrita e desenhada