A Câmara Municipal de Oeiras aprovou, em reunião ordinária realizada em 08 de julho de 2026, o Projeto de Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Caravanismo e Autocaravanismo no Municípo de Oeiras, bem como a respetiva publicitação para efeito de promoção de consulta pública.

A consulta pública decorre pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do referido projeto, através do Edital nº 332/2026, nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados podem apresentar as suas sugestões, até ao dia 24 de agosto de 2026 (inclusive), mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, enviado para o correio eletrónico geral@oeiras.pt ou entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento Municipal, localizado no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras.

O projeto de Regulamento encontra-se disponível abaixo:

▪️Edital N. 332/2026