Informa-se que, nos termos da alínea b), do número 2 do art.º 22 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artº 142 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas deste Município,  se encontrará a decorrer a partir do dia 10 de fevereiro de 2025 e pelo prazo de 15 dias, a consulta pública referente a um pedido de licenciamento de operação de loteamento, localizado no lugar das antigas oficinas da Camara Municipal de Oeiras, Bairro do Espargal, na União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, requerido por MADADNA Portugal - SIC Imobiliária Fechada, S.A., com o Processo P447/2023.

A consulta do processo poderá ser realizada, no prazo acima estipulado, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30 horas, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, localizada no Largo Marquês de Pombal – Paços do Concelho e, ainda, neste portal Institucional do Município de Oeiras.

As eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral devem ser formalizadas no balcão de atendimento da Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e ainda através de correio eletrónico para esclarecimentos.urbanismo@oeiras.pt

➡ Documentos para consulta:

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Proposta de Operação de Loteamento do Espargal, encontra-se disponível para consulta através do link: https://drive.oeiras.pt/s/izjQsdLtMk3o9wL

▶ Edital

▶ Aviso

O período de Discussão Pública terá a duração de 15 dias úteis, decorrendo entre 10 de fevereiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2025.