A Câmara Municipal de Oeiras, deliberou aprovar a abertura do período de discussão pública relativo à Proposta do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos (PPEPA), em reunião realizada no dia 28 de maio de 2025.

A elaboração da Proposta de Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos tem enquadramento no artigo 76º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), na sua redação atual.

Nos termos do nº 2 do artigo 89º do mesmo diploma legal, o período de participação pública é estabelecido em 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação da deliberação camarária no Diário da República.

A abertura do período de discussão pública do PPEPA, foi publicitada através do Aviso nº 16755/2025/2, publicado no nº 128, 2º série do Diário da República a 7 de julho de 2025.

O referido período decorrerá entre os dias 14 de julho e 8 de agosto de 2025.

Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito através do correio eletrónico elaboracaoppepa@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal nos balcões de atendimento da Câmara Municipal de Oeiras, localizado no Largo do Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, com a devida referência.

Os elementos do procedimento estão disponíveis neste portal institucional.

Pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos para a Divisão de Ordenamento do Território, localizada no Palácio do Marquês de Pombal, no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia através dos contactos: 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h ou pelo correio eletrónico elaboracaoppepa@oeiras.pt.