Afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Aqui poderá solicitar a licença para a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Documentos necessários:
Em função do tipo de pedido previsto no formulário
- Memória descritiva com a descrição da atividade a realizar ou identificação do produto a distribuir;
- Fotografia do produto a publicitar;
- Planta ou desenho do meio ou suporte com a indicação da forma, dimensões e balanço da afixação;
- Fotografia a cores, indicando o local previsto para a instalação à escala 1:1000;
- Documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, possuidor, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;
- Autorização escrita do proprietário ou possuidor;
- Desenho da(s) viatura(s) com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade;
- Fotografias a cores da(s) viatura(s), indicando o local previsto para a colocação da publicidade;
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento 1320/2023, de 15 de dezembro), alterado pelo Regulamento n.º 746/2025 de 20 de junho de 2025.
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual - (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividade económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»).
Informação aos titulares dos dados pessoais:
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