Alteração do titular da licença para ocupação do espaço público
Aqui poderá solicitar a alteração de titular de licença para ocupação do espaço público.
Realize este serviço presencialmente
Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo
Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras
Documentos necessários:
Documento que justifica a transmissão do direito (ex. contrato, escritura pública, declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbado o título).
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento 1320/2023, de 15 de dezembro).
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual. (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»)
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