Documentos necessários:

Documento que justifica a transmissão do direito (ex. contrato, escritura pública, declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será averbado o título).

Legislação:

Consulte  o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento 1320/2023, de 15 de dezembro), alterado pelo Regulamento n.º 746/2025 de 20 de junho de 2025.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual - (Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»).

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