Autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência

Autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência

Aqui poderá solicitar a autorização para a angariação de receitas para fins de beneficência e assistência.

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Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo

Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras

Informação adicional:

Contacte-nos através do telefone 214 408 479 ou do                                                                 e-mail agendamentos.urbanismo@oeiras.pt.

Documentos necessários:

Os documentos necessários constam no formulário.

Legislação:

Consulte Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto) e alteração posterior: Regulamento nº 1030/2016, de 14 de novembro;

ConsulteDecreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março.

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