Candidatura ao apoio da Câmara Municipal de Oeiras no âmbito das Intempéries de dezembro de 2022
O Município de Oeiras informa que estão abertas as candidaturas no âmbito das intempéries de dezembro de 2022. Este apoio extraordinário, aprovado por Regulamento Municipal, destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do Município de Oeiras afetados pelas intempéries ocorridas em dezembro de 2022, estabelece o regime aplicável à respetiva concessão. A atribuição destes apoios às empresas que operam no Município de Oeiras, permitirá mitigar dos efeitos das intempéries havidas, que tenham prejudicado a atividade exercida, bem como a promoção da economia local e a manutenção dos postos de trabalho.
A presente candidatura está aberta a partir do dia 13 de janeiro de 2023.
Realize este serviço presencialmente
Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI)
Rua Marquês de Pombal, nº 38, 2780-289 Oeiras (de 2ª a 6ª, entre as 9h30 e as 13h00)
Av. dos Combatentes da Grande Guerra, 58, R/C, 1495-067 Algés (de 2ª e 5ª, das 14h00 às 17h00)
Informação adicional:
Caso pretenda o atendimento presencial, este deverá ser agendado através da Linha de Apoio 214 408 585.
Poderá ainda esclarecer as suas dúvidas, em qualquer fase do processo, junto do Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI) telefonicamente através do n.º 214 408 585 ou por e-mail gatpi@oeiras.pt .
Aconselhamo-lo(a) a ler, com atenção, o regulamento, a ficha síntese enviada e a reunir toda a informação-documentação, antes de submeter a candidatura, para se certificar que o seu pedido de apoio é elegível e que o processo está devidamente instruído.
A informação e documentação enviadas, serão, com toda a brevidade, analisadas pelo Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção do Investimento (GATPI), a fim de determinar a elegibilidade e completude da candidatura. Será contactado, por aquele Gabinete, caso subsistam dúvidas (telefonicamente ou por e-mail) ou após aprovação da candidatura (por e-mail). Pelo que o aconselhamos a estar atento ao seu telefone e e-mail.
Condições de Elegibilidade :
Para efeitos de concessão do apoio são elegíveis os operadores económicos, singulares ou coletivos, que reúnam as seguintes condições:
- Estabelecimento e atividade desenvolvida no concelho de Oeiras;
- Situação fiscal e contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
- Não tenham dívidas ao Município de Oeiras;
- Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou qualquer outra situação análoga;
- Sejam detentores de permissão administrativa necessária para o exercício da respetiva atividade;
- Não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim.
Documentos necessários:
- Certidão de Não Dívida à Segurança Social;
- Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Certidão do Registo Predial do Imóvel / respetivo código de acesso ou cópia do contrato de arrendamento / outro documento comprovativo de posse do Imóvel;
- Certidão do registo Comercial da Sociedade / Código de acesso à Certidão Comercial Permanente;
- Apólice de Seguro e respetivas condições particulares, e respetiva participação do sinistro à seguradora; Ou Apólice de Seguro e respetivas condições particulares comprovativas de que o seguro detido não cobre, no todo ou em parte, os prejuízos registados; Ou Declaração do requerente, sob compromisso de honra, em como não é beneficiário de qualquer contrato de seguro que incida sobre o imóvel ou bens afetados;
Legislação:
Consulte o Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade dos Operadores Económicos afetados pelas intempéries de dezembro de 2022 (Regulamento nº. 65-A/2023, de 17 de janeiro de 2023).
Consulte a Ficha de Informação Síntese para Instrução da Candidatura.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.
