Licença especial de ruído

Licença especial de ruído

Aqui poderá solicitar a licença especial de ruído para a realização de espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados.

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Município de Oeiras
Balcão de Atendimento do Urbanismo

Largo Marquês de Pombal, 2784 – 501 Oeiras

Documentos necessários:

Licença de utilização do estabelecimento, quando aplicável.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual (Regulamento Geral do Ruído)

Consulte  Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento 1320/2023, de 15 de dezembro).

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