Mercados Municipais - Inscrição de empregados

Mercados Municipais
Inscrição de empregados

Permite ao detentor de título de ocupação em mercado municipal obter autorização para cedência, a terceiros, do respetivo lugar.   

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Balcão de Atendimento Municipal
Espaços Cidadão

Moradas:

Balcão de Atendimento Municipal 
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.

Espaço Cidadão de Linda-a-Velha
Galeria Central Park - Loja C1.19/20
Av. 25 de Abril de 1974, 4
2795-195 Linda-a-Velha
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.

Espaço Cidadão de Oeiras 
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

  • Comprovativo médico que comprove: invalidez do titular ou redução a menos de 50% da capacidade física normal do mesmo;
  • Comprovativo de inscrição na Segurança Social do cessionário;
  • Proposta elaborada pelo cessionário, onde conste currículo profissional e projeto comercial que se propõe desenvolver no local;
  • Comprovativo de inexistência por parte do cessionário cedente de dívida à Câmara Municipal e aos Serviços Municipalizados.

A cedência a terceiros pode ser obtida por:

  • Invalidez ou redução a menos de 50% da capacidade física do titular;
  • No caso de morte do titular;
  • Por via do exercício do direito de preferência;
  • Por mudança de ramo de atividade ou remodelação do espaço.

A transmissão implica a emissão de novo título, bem como a aceitação de todos os direitos e obrigações inerentes à ocupação do local. 

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto).
Serviço sujeito a pagamento, consultar a Tabela de Taxas e Outras Receitas (Edital n.º 391/2020).

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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