Mercados Municipais
Mudança de titularidade/ ramo
Permite ao titular do direito de ocupação de local de venda em mercado municipal, obter autorização para alteração da titularidade ou do ramo de atividade.
Realize este serviço presencialmente
Balcão de Atendimento Municipal
Espaços Cidadão
Moradas:
Balcão de Atendimento Municipal
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.
Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.
Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.
Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.
Espaço Cidadão de Oeiras
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.
Documentos necessários:
Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:
- Comprovativo de inscrição na Segurança Social.
Para Mudança de Titularidade:
- Certidão de óbito / Certidão de casamento / Documento comprovativo da união de facto / Certidão de nascimento, consoante o caso.
Para Mudança de Ramo:
- Proposta onde conste currículo profissional e projeto comercial que se propõe desenvolver no local.
A mudança de titularidade pode dar-se quando ocorra o óbito do titular do direito de ocupação ou através da transmissão do título a terceiros, nos termos previstos no Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras.
O ocupante de um local de venda no mercado não pode, direta ou indiretamente, exercer nele comércio diferente daquele que consta do respetivo título, nem lhe dar uma utilização diversa, sob pena de cessação do mesmo.
É admissível a alteração da atividade comercial desenvolvida nos locais de venda, mediante autorização municipal, a qual pode ser condicionada à transferência para o setor do mercado da nova atividade e à existência de vaga a ocupar.
A transferência para setor diferente depende de autorização municipal e de eventual emissão de novo título.
Legislação:
Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto), bem como a alteração posterior, Regulamento n.º 1030/2016, de 14 de novembro.
Informação aos titulares dos dados pessoais:
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