Documentos necessários:

• Cópia da declaração de início de atividade / certidão da Conservatória do registo Comercial, emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
• Planta de localização das instalações pretendidas;
• Fotografia ou Fotomontagem, simulando a instalação / ocupação;
• Memória descritiva e justificativa detalhada da atividade/evento, indicando todos os equipamentos e estruturas a instalar e respetivas áreas;
• Planta de implantação de ocupação, contendo a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar e devidamente legendada;
• Planta de localização, devidamente legendada e com a identificação dos dispositivos publicitários, indicando as suas cores e dimensão. 

Legislação:

Decreto-Lei nº 48/2011, de 1de abril, na sua redação atual (simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa »Licenciamento zero») ;

Lei nº 97/1988, de 17 de agosto, na sua redação atual (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda); 

Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto- (Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras).

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