Pedido de regularização do agregado familiar
Pedido de regularização da composição do agregado familiar.
Realize este serviço presencialmente
Habitação Municipal
Edifício da Habitação
Avenida Rio de Janeiro n.º 50 Bairro do Pombal, 2780-292 Oeiras
Documentos necessários:
- Declaração de renúncia preenchida e assinada pelo elemento do agregado familiar que renuncia;
- Documento de identificação do elemento do agregado familiar que renuncia;
Informação aos titulares dos dados pessoais:
Saiba mais sobre Informação aos titulares dos dados pessoais.
