A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas, aprovou, a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida. Este regulamento foi publicado em Diário da República, nº 2, no âmbito do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 97/2024, em 18/02/2026.

O referido regulamento estabelece as regras aplicáveis à instalação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida.
Consulte o regulamento aqui:  Link 

◾ Diário da República
◾ Regulamento