Oeiras quer ter Julgados de Paz para maior informalidade e celeridade na justiça

Oeiras quer ter Julgados de Paz para maior informalidade e celeridade na justiça

12 jul 2016

O Executivo Municipal de Oeiras aprovou no dia 27 de julho, em Reunião de Câmara, a intenção da criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Cascais e Oeiras, através da junção ao já existente Julgado de Paz de Cascais, enquanto forma alternativa de resolução de litígios, implementada pela Lei n.º78/2001, de 13 de julho, que se carateriza pela informalidade e pela celeridade.

Aspetos que permitem aliviar a pressão processual sobre os tribunais judiciais, contribuem para que cidadãos e empresas possam obter decisões em tempo útil, criam confiança na comunidade em geral e promovem o desenvolvimento do sistema económico. Deste modo, prestigiam a justiça, ao privilegiarem a resolução de litígios através da mediação, proporcionando uma justiça de proximidade, na medida em que o poder judicial se alia ao poder local para a resolução de litígios.

A implementação prática deste projeto dependerá ainda da aprovação da proposta em Assembleia Municipal e, também, da conclusão de negociações com o Ministério da Justiça no sentido de ser celebrado o respetivo Protocolo de Instalação dos Julgados de Paz de Cascais e Oeiras, a celebrar estre as duas edilidades e o referido Ministério.

Os julgados de paz são, nos termos do disposto no artigo 151.º, n.º1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º62/2013, de 26 de agosto: «…uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente cível, em causas de valor reduzido e em causas que não envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho».