A Câmara Municipal de Oeiras aprovou, em reunião realizada a 3 de junho de 2026, o início do procedimento relativo ao Plano de Pormenor Ocidental de Porto Salvo – Fase II, estabelecendo um prazo de 18 meses para a sua execução, nos termos do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A elaboração deste plano justifica-se pelo facto de a área de intervenção abranger a Sub-UOPG 12 – Zona Ocidental de Porto Salvo, cuja execução está prevista no Plano Diretor Municipal de Oeiras através de um plano de pormenor ou de uma unidade de execução.

Atendendo à vocação residencial da área, à necessidade de reforçar a oferta de habitação pública acessível e privada, à concretização da Via Distribuidora Principal (VDP), à salvaguarda do canal previsto para o SATUO e à articulação e consolidação da malha urbana existente, foi considerada a elaboração de um Plano de Pormenor como o instrumento de planeamento mais adequado.

Foi igualmente deliberada a abertura de um período de participação preventiva de 30 dias úteis, contado a partir do quinto dia útil seguinte à publicação do respetivo Aviso em Diário da República, durante o qual todos os interessados poderão apresentar, por escrito, observações e sugestões sobre quaisquer matérias que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do plano, nos termos do artigo 88.º do RJIGT.

A Câmara Municipal deliberou ainda sujeitar a elaboração do Plano de Pormenor Ocidental de Porto Salvo – Fase II a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do artigo 120.º do RJIGT e do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.

◾ Como participar

Os contributos poderão ser enviados:
◽ Por correio eletrónico para elaboracaoppops-II@oeiras.pt;
◽ Por via postal ou entregues presencialmente nos balcões de atendimento da Câmara Municipal de Oeiras (Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras), devendo ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, com a referência ‘Elaboração do Plano de Pormenor Ocidental de Porto Salvo – Fase II’.

◾ Esclarecimentos

◽ Os interessados poderão solicitar esclarecimentos junto da Divisão de Ordenamento do Território, localizada no Palácio Marquês de Pombal, mediante marcação prévia através dos telefones 214 408 570 ou 214 408 451.

◽ O atendimento realiza-se nos dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.

◾ Elementos para consulta

◽ Termos de Referência – PPOPS-II
◽ Publicação em DRE Aviso n.º 16212/2026/2
◽ Edital nº 309/2026