A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas (UEMA) e definição do respetivo modelo urbano, incide sobre uma propriedade, com cerca de 12 ha, situada no Bairro do Moinho das Antas, integrado na atual União de Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.
A delimitação da presente Unidade de Execução tem por enquadramento o nº 2 do artigo 147º do Decreto-Lei nº 80/ 2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), e o artigo 71º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Oeiras, publicado no DRE nº 198, Série II, de 13 de outubro, Aviso nº 19629/2022, é desenvolvida por iniciativa municipal e adota o sistema de cooperação, descrito no Artigo 150º do RJIGT, na sua redação atual. A delimitação da UEMA surge na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (Proposta de Deliberação nº 1104/2021, de 15 de Dezembro), que determina a implementação de um corredor verde entre a zona Norte de Paço de Arcos (onde se encontra em elaboração o Plano de Pormenor Norte de Paço de Arcos) e a Plataforma Superior das Fontaínhas, como ponto de partida para a concretização da estratégia municipal de constituir uma 'Infraestrutura Verde' no território do Concelho de Oeiras, capacitada para oferecer um conjunto de serviços e benefícios, associados à manutenção das áreas verdes contínuas, associadas às linhas e massas de água, em meio urbano.
A Câmara Municipal de Oeiras, na reunião realizada no dia 3 de junho de 2026, deliberou aprovar o início do período destinado à participação pública da 'Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas'. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico para: ue.moinhodasantas@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal, nos balcões de atendimento da Câmara Municipal de Oeiras, localizados no Largo do Marquês de Pombal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras com a referência ‘Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas’.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia para o contacto: 214 408 570 ou 214 408 451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.
◾ O período de discussão pública para o procedimento decorre entre os dias 3 de julho e 27 de agosto.
✅ Elementos para consulta
◽ Toda a documentação correspondente ao conteúdo da proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Moinho das Antas, encontra-se disponível para consulta no link.
◽ Publicação em DRE Aviso n.º 16091/2026/2
◽ Edital nº 308/2026