Novo Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras

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Novo Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras

Aprovado na Sessão Extraordinária nº 13/2026, 19 de maio de 2026.

01 jun 2026

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Orgão Municipais

Foi aprovado o novo Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras.

Aprovado por maioria na Sessão Extraordinária nº 13/2026, realizada em 19 de maio de 2026, através do Edital n.º 30/2026, o novo Regimento da Assembleia Municipal de Oeiras define a organização, competências e funcionamento deste órgão deliberativo.

◾ Consulte o documento através do link.

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