Consulte o Regimento da Câmara Municipal de Oeiras, aprovado por maioria na reunião realizada no dia 31 de maio de 2023, sob a proposta nº 482/2023, subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

O Regimento da Câmara Municipal de Oeiras é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 39.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assume a natureza de regulamento administrativo interno e visa disciplinar a organização e funcionamento daquele órgão executivo, no quadro das normas legais em vigor, e modo a garantir uma participação democrática e cívica dos seus membros e dos cidadãos.