Tribunal da Relação de Lisboa considera legal plantação de "Cortina Arbórea" na Serra de Carnaxide

Acórdão judicial dá razão ao Município de Oeiras e mantém indeferimento da providência cautelar

Última atualização 15 set 2026
  • Comunicação
fotografia cortina arborea

Um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10 de setembro confirmou o indeferimento da providência cautelar apresentada por proprietários de imóveis no concelho da Amadora, junto à Urbanização SkyCity, que pretendiam impedir a plantação de uma cortina arbórea promovida pelo Município de Oeiras num terreno confinante.

Em causa está a plantação de cerca de 130 árvores, integrada numa intervenção de valorização e qualificação do espaço envolvente.

Os requerentes alegavam que a intervenção teria como objetivo criar uma “muralha” vegetal suscetível de retirar as vistas para a Serra de Carnaxide, bem como questões relacionadas com sombreamento, alergias e risco de incêndio.

O Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso apresentado pelos proprietários e manteve o indeferimento liminar da providência cautelar.

Na sua decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa clarifica que a plantação de árvores até à linha divisória de prédios vizinhos é permitida pelo ordenamento jurídico português.

A eventual perda de vistas decorrente da plantação foi igualmente considerada pelo tribunal uma consequência natural do exercício lícito do direito de tapagem, não constituindo, por si só, uma violação do direito de propriedade dos prédios confinantes.

O Município de Oeiras regista com satisfação esta decisão, que confirma a licitude da intervenção e o enquadramento jurídico da plantação prevista para o local.

A autarquia continuará a promover a qualificação ambiental e paisagística do território municipal, através de intervenções que contribuam para a valorização do espaço público e para a criação de espaços urbanos mais verdes e ambientalmente qualificados.