Eleições para o Parlamento Europeu 2019
26 de maio de 2019
Consulte aqui os resultados provisórios do Município de Oeiras
Informações da Comissão Nacional de Eleições
Saiba onde votar (Freguesia de inscrição e local de voto)
Voto antecipado para detidos em Estabelecimento Prisional
Voto antecipado para doentes internados
Voto antecipado no estrangeiro
Locais de votação- Onde pode votar no dia 19 de maio (voto antecipado em mobilidade)
Principais alterações à legislação eleitoral
Em agosto de 2018, foram publicadas diversas alterações às leis eleitorais e à lei do recenseamento eleitoral (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, e Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto).
As alterações com maior impacto são as seguintes:
1. Abolição do número de eleitor
- O eleitor é identificado pelo número de identificação civil.
- Os cadernos de recenseamento são ordenados por ordem alfabética.
2. Recenseamento de residentes no estrangeiro é automático
- Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e que tenham cartão de cidadão são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral.
- Estes cidadãos podem requerer o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral junto das comissões recenseadoras no estrangeiro.
3. Voto antecipado com novas regras
Nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu:
- Os eleitores recenseados em Portugal podem exercer o direito de voto antecipadamente, em mobilidade, no território nacional, desde que o requeiram.
- Alargamento das situações em que os cidadãos eleitores recenseados em Portugal e deslocados no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto antecipadamente.
4. Introdução da matriz em braille para os eleitores com deficiência visual poderem votar de modo autónomo
- Nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu é possível utilizar uma matriz em braille para o exercício do voto dos cidadãos com deficiência visual.
5. Na eleição da Assembleia da República, os eleitores recenseados no estrangeiro podem optar por votar presencialmente ou por correspondência.
