Câmara Municipal de Oeiras
Edital Nº 59/2026
Projeto de Regulamento
27 Janeiro de 2026
Projeto de Regulamento Municipal de Identificação de Imóveis para Efeitos de Aplicação da Majoração na Taxa do IMI - Apreciação Pública
Câmara Municipal de Oeiras
Edital Nº 659/2025
Consulta Pública
30 Dezembro de 2025
Plano Municipal de Redução de Ruído - Período de Consulta Pública
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