Na sequência do trânsito em julgado da Providência Cautelar que ocorreu no dia 24 de julho de 2024, foi decidido retomar a Consulta Pública, pelo período de 16 dias úteis, a contar do dia 24 de fevereiro de 2025 (tempo que faltaria para findar aquando da sua suspensão), do Pedido de Licenciamento da Operação de Loteamento - processo P2-5/2016, requerido por Aziprime Property Developer - SA, localizado na Avenida Ferreira Godinho - Empreendimento designado por ‘Porto Cruz’, (anteriormente titulado por SILCOGE – Sociedade Construtora de Obras Gerais, SA e PALMBOOM – Imobiliária, SA), que abrange a ‘Unidade de Execução 1’ do Plano de Pormenor da Margem Direita do Rio Jamor, na Cruz Quebrada, da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo.

Esta consulta pública encontrava-se a decorrer desde 15 de janeiro de 2021 (Edital nº 20/2021, de 12 de janeiro e Aviso de 12 de janeiro de 2021) tendo sido prorrogado o prazo por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, datado de 1 de fevereiro de 2021 (Edital nº 48/2021, de 8 de fevereiro de 2021 e Aviso de 8 de fevereiro de 2021). 

Os documentos disponibilizados on-line constituem uma síntese das principais peças escritas e desenhadas que integram a Operação Urbanística em fase de Consulta Pública, integrando os pareceres emitidos pelas entidades consultadas, e a consulta ao presente processo poderá ser realizada, no prazo acima estipulado, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no horário compreendido entre as 9h30 e as 16h30, no atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, localizado no Largo Marquês de Pombal - Paços do Concelho e, ainda, aqui neste Portal Institucional do Município.

As eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral devem ser formalizadas no balcão de atendimento da Divisão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico, ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras e, ainda, através do seguinte endereço eletrónico: esclarecimentos.urbanismo@oeiras.pt
 

ℹ Consulte mais informações e os documentos referentes a esta Consulta Pública através deste link.