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O Município de Oeiras está a proceder à consulta pública do novo Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR).
Este procedimento tem duração de 45 dias úteis, prevendo-se o seu término a 2 de maio de 2023.
Para saber como participar e consultar mais informações, aceda ao documento disponível na hiperligação abaixo:
▶ Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR).