A Câmara Municipal de Oeiras, na reunião realizada no dia 3 de junho de 2026, deliberou aprovar o início do procedimento de elaboração e respetivos Termos de Referência da 'Segunda Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras' e o prazo de 18 meses para a sua conclusão, conforme disposto nos artigos 76º, 118º e 119º, n.ºs 1 e 2 do RJIGT.
A oportunidade da Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras decorre da necessidade de proceder à adaptação deste Plano às novas regras e leis que entraram em vigor após a primeira alteração ao Plano Diretor Municipal de Oeiras, designadamente o Plano de Gestão do Risco de Inundações do 2º ciclo, a extinção de uma servidão radioelétrica, a atualização da lista dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal e a integração da Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Oeiras, bem como reavaliar os índices máximos de utilização do solo das Sub-UOPG 1, 2, 3 e 4, para acomodar as áreas destinadas exclusivamente a espaços exteriores cobertos, e por último traçar metas e objetivos em articulação com a Carta Municipal de Habitação de Oeiras, em fase final de elaboração, face às necessidades e dinâmicas habitacionais atuais.
A CMO deliberou ainda estabelecer um período de participação preventiva, de 30 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República, para a formulação de observações e sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração da Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, nos termos do disposto no artigo 76º do RJIGT.
Mais foi deliberado determinar que a Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos previstos das disposições conjugadas do artigo 120º do RJIGT e do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico alteracaopdm@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal, nos balcões de atendimento da CMO, localizado no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras com a referência ‘Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras’.
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, localizado no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia para: 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h.
✔ O período de participação preventiva para o procedimento decorre entre os dias 3 de julho e 13 de agosto.
◾ Elementos para consulta:
◽ Termos de Referência – 2ª Alteração do PDMO
◽ Publicação em DRE Aviso n.º 16092/2026/2
◽ Edital nº 307/2026