Torna-se público que, por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária, nº 24/2025, de dezasseis de dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos (PPEPA).
O Plano poderá ser consultado, de acordo com o disposto no artigo 193º do RJIGT, aqui neste portal institucional, bem como na plataforma eletrónica da Direção-Geral do Território.
Para concretização da eficácia, segundo Aviso nº 3274/2026/2, foi publicado em DRE, a 13/2/2026, a Deliberação, bem como o Regulamento, a Planta de Implantação e respetivo Quadro Síntese (publicado numa folha em separado da planta de implantação) e a Planta de Condicionantes.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
◾ Documentos para consulta:
◾ Aviso n.º 3274/2026/2, Diário da República de 13/2/2026