O Município de Oeiras informa que, no passado dia 27 de janeiro, foi publicado no Boletim Municipal online o Edital nº 59/2026, que torna público o projeto de regulamento municipal de identificação de imóveis para efeitos de aplicação das majorações na taxa do IMI previstas nos nºs 3 e 8 do artigo 112º do CIMI.
De referir que se trata de regular o procedimento que leva à declaração de prédios urbanos devolutos, degradados ou em ruínas, no quadro das disposições legais referidas, reiterando as garantias dos contribuintes a esse respeito.
Os interessados devem dirigir as suas sugestões ou contributos à Câmara Municipal de Oeiras, em conformidade com o exposto no Edital acima indicado, até ao próximo dia 10 de março de 2026.
Consulte o Edital n.º 59/2026 para conhecer o projeto de regulamento e os respetivos anexos.
◾ Documentos para consulta: