Informação adicional:

A atribuição de lugar pode ser obtida por:

• Hasta pública;
• Transmissão do direito a terceiros, por invalidez ou redução a menos de 50% da capacidade física normal do titular, ou outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso;
• Exercício do direito de preferência, quando ocorra óbito do titular do direito de ocupação;
• Atribuição direta, pela Câmara Municipal.

No anúncio de abertura para atribuição de lugares efetuada por hasta pública é indicada a localização da loja/banca, as características do espaço e respetivas condições de ocupação.

A ocupação de qualquer loja, banca, terrado, espaço e/ou arrecadação está condicionada ao pagamento das respetivas taxas.

Aos titulares de ocupação efetiva será permitida a utilização de empregados, que para o efeito deverão estar obrigatoriamente inscritos no Município de Oeiras e na Segurança Social.

É proibido aos titulares de ocupação efetiva de locais de venda nos Mercados Municipais, a não utilização ou exploração do respetivo espaço por prazo superior a 30 dias seguidos ou 60 interpolados, sem que se faça substituir por pessoa idónea e mediante autorização expressa por parte do Município de Oeiras.

O titular de um direito de ocupação que pretenda ceder a sua posição a terceiros, deve requerê-lo por escrito e o requerimento será acompanhado de uma proposta elaborada pelo cessionário.

As alterações de ramo de atividade comercial dos ocupantes fica sujeita a prévia autorização do Município de Oeiras.

Moradas:

Balcão de Atendimento Municipal 
Largo Marquês de Pombal
2784-501 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Espaço Cidadão de Barcarena
Largo 5 de Outubro, nº 27
2730-047 Barcarena
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Algés
Palácio Ribamar
Alameda Hermano Patrone
1495-008 Algés
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Espaço Cidadão de Carnaxide
Edifício Centro Cívico - R. Cesário Verde
2790-047 Carnaxide
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h00.

Espaço Cidadão de Oeiras 
Centro Comercial Oeiras Parque
Av. António Bernardo Cabral de Macedo
2770-219 Oeiras
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 17h30.

Documentos necessários:

Para o requerimento são necessários os seguintes documentos:

• Comprovativo de inscrição na Segurança Social - só para pedido de atribuição de loja ou banca.

Quanto custa:

Serviço sujeito a pagamento, consulte a Tabela de Taxas e Outras Receitas em vigor.

Legislação:

Consulte o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (Regulamento n.º 364/2012, de 14 de agosto), bem como a alteração posterior, Regulamento n.º 1030/2016, de 14 de novembro.

Informação aos titulares dos dados pessoais:

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