A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2025, deliberou aprovar a minuta do contrato de planeamento, enquadrada pelos artigos 79º e 81º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com vista à concretização da Revisão do Plano de Urbanização da Área do Parque de Ciência e Tecnologia (PUAPCT), publicado inicialmente no Diário da República, nº 13, II série, de 16/1/1996. A mesma reunião deliberou a abertura de um período de participação pública relativa à proposta do contrato de planeamento, a celebrar entre o Município de Oeiras e o Taguspark SA.

A oportunidade de Revisão do Plano surge perante o reconhecimento da sua desatualização face aos quase 30 anos de vigência, que se traduzem na necessidade de adequação aos padrões e parâmetros de exigência atuais, com o objetivo de melhor servir a estratégia de desenvolvimento municipal e a própria funcionalidade do espaço do Parque de Ciência e Tecnologia.

Considerando o tempo decorrido desde a entrada em vigor do Plano, o normativo que lhe dá corpo necessita de atualização e adequação, procurando fazer face às novas necessidades e exigências do território, determinadas não só pela dinâmica da sociedade em si, da evolução da economia, das preocupações ambientais e culturais, como também, pela implementação da visão preconizada no modelo de desenvolvimento urbano proposto na revisão e posterior alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras, em particular no que se refere aos critérios de classificação e qualificação do solo.

O Município de Oeiras deliberou, ainda, aprovar os termos de referência para a revisão do PUAPCT, definir o prazo máximo de 18 meses para a sua conclusão e determinar que a revisão do Plano está sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica.  

A revisão do Plano de Urbanização da Área do Parque de Ciência e Tecnologia tem enquadramento no artigo 76º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), na sua redação atual.

Para a participação na Discussão pública da proposta de contrato para planeamento da Revisão do Plano de Urbanização da Área do Parque de Ciência e Tecnologia, é estabelecido um período de 24 (vinte e quatro) dias úteis, nos termos do nº 1, do artigo 89º do mesmo diploma.

Durante este prazo, os interessados poderão participar por escrito através do correio eletrónico revisao.puapct@oeiras.pt, por via postal ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento da CMO, sito no Largo do Marquês de Pombal, Oeiras), dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras (sob a referência em epígrafe).

Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da CMO (www.oeiras.pt), bem como solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento do Território, sita no Palácio do Marquês de Pombal no Largo do Marquês de Pombal, em Oeiras, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214408570 ou 214408451, todos os dias úteis, entre as 10h e as 12h e entre as 14h e as 16h ou pelo correio eletrónico revisao.puapct@oeiras.pt.

▶️ Consulte abaixo os documentos anexos a esta consulta: 

▪️Aviso DRE 
▪️Proposta de Deliberação Nº 490/2025 
▪️Minuta de Contrato de Planeamento

◾ Prorrogação do período de Participação Pública até 22 de setembro de 2025.